- Projeto garante a profissionais de enfermagem espaço para repouso no local de trabalho
O Projeto de Lei 4275/20 obriga estabelecimentos públicos e privados de saúde a oferecerem a enfermeiros e a técnicos de enfermagem espaços de convivência e para repouso no local de trabalho.
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- Projeto cria programa para garantir, na pandemia, refeições diárias a pessoas em extrema pobreza
O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a oferta gratuita, pelo estabelecimento do ramo alimentício que aderir ao programa, de refeições a pessoas inscritas no cadastro único (CadÚnico) do Ministério da Cidadania.
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- Projeto expande o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o conceito também abrangerá a violência sofrida na comunidade, no local de trabalho, em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local, sendo perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes.
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- Proposta torna mais rígidas as penas para os crimes ambientais
Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, nos crimes contra a fauna, nos quais será incluído o comércio ilegal pela internet, as penas previstas serão de reclusão (regime fechado), de dois a cinco anos, e multa.
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- Projeto garante à mãe de recém-nascido, assistência psicológica até a alta médica
O Projeto de Lei 4258/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para obrigar o poder público a assegurar assistência psicológica à mãe de recém-nascido desde o parto até a alta médica.
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- Fornecedor de máscara poderá ter de oferecer opção de descarte do produto
O Projeto de Lei 4134/20 determina que os fornecedores de máscaras de proteção individual devam oferecer opção de descarte adequado do produto.
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- Câmara aprova penas maiores para desvio de recursos públicos reservados à pandemia
O Plenário da Câmara aprovou em sessão virtual realizada pela manhã, o Projeto de Lei 1485/20, que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de verbas destinadas ao enfrentamento do estado de calamidade pública.
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- Concluída votação de MP que permite pagamento antecipado e amplia regime diferenciado em licitações
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 961/20, que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública da Covid-19.
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- Câmara aprova MP que destina R$ 418,8 milhões para ações de combate ao coronavírus
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 962/20, que destina crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (hoje dividido em Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações).
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- Câmara aprova MP que destina R$ 5 bilhões para empréstimos ao setor do turismo na pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 963/20, que libera R$ 5 bilhões para minimizar os impactos do novo coronavírus no setor de turismo.
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- Deputados aprovam novo marco regulatório do gás
A Câmara dos Deputados aprovou o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13), prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo.
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https://www.camara.leg.br/noticias/689376-deputados-aprovam-novo-marco-regulatorio-do-gas/
- Governo edita medida provisória com auxílio emergencial de R$ 300 até dezembro
A Medida Provisória 1000/20 oficializa o auxílio emergencial de R$ 300 que será pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro.
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