1. Câmara aprova auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda.
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2. Projeto prevê complementação da renda de microempreendedores e empresários individuais
O Projeto de Lei 748/20 garante a complementação, por meio do seguro-desemprego, da renda dos pequenos empresários individuais e dos microempreendedores individuais (MEI).
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3. Projeto exige pontos de apoio a caminhoneiros em rodovias federais durante calamidade pública
O Projeto de Lei 1001/20 obriga a administração pública a manter, durante a decretação de estado de calamidade pública, pontos de apoio permanente a caminhoneiros em rodovias federais.
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4. Projeto determina que hotéis destinem 30% das vagas a pessoas em situação de rua durante pandemia
O Projeto de Lei 989/20 determina que os hotéis e pousadas destinem 30% de suas vagas a pessoas em situação de rua ou que estejam em moradias coletivas, tipo albergues, durante o estado de calamidade pública oficialmente decretado.
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5. Projetos garantem renda de trabalhador doméstico durante crise de coronavírus
O Projeto de Lei 931/20, garante a dispensa das domésticas e diaristas sem perda de salário ou direitos trabalhista.
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6. Propostas obrigam escolas a conceder desconto durante suspensão de aulas presenciais
O Projeto de Lei 1119/20 obriga as escolas privadas de ensino fundamental e médio a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% durante a suspensão das aulas.
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7. Projeto impede despejos e adia pagamento de aluguel durante calamidade pública
O Projeto de Lei 1090/20 proíbe a administração pública de executar ações de despejo durante a vigência de estado de emergência ou de calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário.
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8. Projetos impedem reajustes em planos de saúde durante pandemia de Covid-19
Dois projetos em análise na Câmara dos Deputados impedem operadoras de planos de saúde de reajustarem os valores das mensalidades durante a pandemia da Covid-19 no Brasil.
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9. Proposta garante complementação da União para estados e municípios em razão de pandemia
O Projeto de Lei 1161/20 garante complementação da União para manter os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) enquanto durar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/20.
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10. Câmara aprova liberação de recursos parados de estados e municípios para combate à Covid-19
A Câmara dos Deputados aprovou e enviou à sanção proposta que libera recursos parados em contas de estados e municípios para ações de combate à pandemia de coronavírus.
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11. Medida provisória suspende reajuste de medicamentos por 60 dias
A Medida Provisória 933/20 suspende por 60 dias o reajuste de preços dos medicamentos. A suspensão entrou em vigor nesta terça-feira (31), o que transfere o aumento anual para a partir de 1° junho.
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12. MP suspende obrigatoriedade de dias letivos durante pandemia
A Medida Provisória 934/20 suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19.
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13. Projetos impedem negativação de consumidores durante pandemia de Covid-19
Dois projetos de lei apresentados à Câmara dos Deputados pretendem impedir a inscrição de consumidores em cadastros de maus pagadores durante a pandemia de Covid-19 no Brasil.
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14. Medida provisória permite suspensão de contrato de trabalho e corte salarial
A Medida Provisória 936/20 institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que autoriza os empregadores, temporariamente, a reduzir salários e jornadas (por até 90 dias) ou suspender contratos de trabalho (até 60 dias), com direito a estabilidade temporária do empregado e recebimento de benefício emergencial pago pelo governo.
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15. Projeto assegura atendimento domiciliar para paciente de grupos de risco em isolamento em casa
O Projeto de Lei 902/20 prevê que nos casos de isolamento domiciliar por recomendações médicas, em que não houver necessidade de atendimento hospitalar e o paciente fizer parte dos grupos de risco, ficará assegurado o atendimento domiciliar por equipes do Sistema Único de Saúde (SUS).
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16. Proposta mantém água e luz mesmo com inadimplência durante pandemia
O Projeto de Lei 885/20 mantém o fornecimento de energia elétrica e água mesmo com inadimplência de usuários residenciais durante a pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
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