Sancionada lei que permite descontos em pagamentos à vista
O texto que autoriza comerciantes a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito, foi sancionado em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor a partir desta terça feira (27), com a publicação da lei no Diário Oficial da União. A lei, […]
FIQUE POR DENTRO – VEJA O QUE FOI NOTICIA ESTA SEMANA (19/06 À 23/06/2017) NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão aprova possibilidade de o consumidor escolher decodificador de TV por assinatura A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2035/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que permite ao consumidor escolher o decodificador para receber sinal de TV por assinatura. Leia mais em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/COMUNICACAO/536495-COMISSAO-APROVA-POSSIBILIDADE-DE-O-CONSUMIDOR-ESCOLHER-DECODIFICADOR-DE-TV-POR-ASSINATURA.html Comissão aprova prioridade no Programa Cisternas para famílias em […]
Câmara aprova autorização para produção e comércio de inibidores de apetite
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, emenda do Senado ao Projeto de Lei 2431/11, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos (remédios para emagrecer) sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. A emenda apenas especifica o tipo de receituário (B2) a ser usado pelo médico para indicar remédios controlados.O […]
Câmara aprova projeto que devolve ao governo precatórios não sacados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 7626/17, do Poder Executivo, que cancela os precatórios (dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva) e as Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal se eles não tiverem sido sacados pelos beneficiários. […]