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Projeto atualiza linguagem do Estatuto da Criança e do Adolescente O Projeto de Lei 5438/20 promove uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para compatibilizá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e outras normas. Leia mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/736114-projeto-atualiza-linguagem-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/ Projeto reduz, na pandemia, juros para […]
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Projeto restringe uso de produto derivado do petróleo em preenchimentos estéticos O Projeto de Lei 403/21 restringe a venda e o uso, em todo o País, do polimetilmetacrilato (PMMA) – tipo de plástico utilizado em procedimentos estéticos de preenchimento corporal. Leia mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/731391-projeto-restringe-uso-de-produto-derivado-do-petroleo-em-preenchimentos-esteticos/ Câmara aprova MP que autoriza crédito de R$ 2,5 bi para […]
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Proposta inclui o serviço de resgate dos bombeiros nas ações do SUS O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 permite que os serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal possam receber verba orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais. Leia mais em: https://www.camara.leg.br/noticias/728680-proposta-inclui-o-servico-de-resgate-dos-bombeiros-nas-acoes-do-sus/ MP libera R$ 450 mi para socorro […]
Fique por dentro – Veja o que foi notícia nesta semana (14/12 a 18/12) na Câmara dos Deputados
Câmara aprova regras para compensação da Lei Kandir aos estados A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e […]