Aprovado projeto que obriga cardápio em braile em restaurantes, bares e hotéis
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 4121/15, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e hotéis a terem pelo menos um cardápio impresso em braile e um cardápio redigido com caracteres em fonte Times New Roman tamanho 28, para o atendimento de pessoas com deficiência visual. Já aprovado pela Comissão […]
Fique por dentro – Veja o que foi destaque nesta semana (17/04 a 20/04/2017) na Câmara do Deputados.
Minas e Energia aprova programa de eletrificação para favela A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 3723/15, que estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social. O programa, com duração prevista de 25 anos, definirá os procedimentos e fontes de recursos a serem empregados pelas distribuidoras de energia elétrica para regularizar o […]
Deputados aprovam acordo que cria Instituto de Direitos Humanos no Mercosul
O Plenário aprovou, proposta que cria, no âmbito do Mercosul, a estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH). O IPPDH foi criado em 2009 com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos de forma que esse seja o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul. O instituto tem […]
Plenário aprova texto-base do projeto sobre dívida dos estados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados para ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas como elevação de alíquotas de contribuição social de servidores, redução de incentivos tributários e privatizações. Primeiramente os benefícios […]